TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 99

Código Tributário Nacional · Art. 99

3 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

3 acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo2 STJ · 1 TRF1

1001010-92.2022.4.01.3600APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 18/11/2025

REsp 1902172AgInt no REsp

Rel. Afrânio Vilela · 21/05/2025

REsp 2108135AgInt no REsp

Rel. Regina Helena Costa · 29/04/2024

14 decisões monocráticas do STF citam este artigo

RE 1610305RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Nunes Marques · 13/07/2026

RE 1611231RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 23/06/2026

ARE 1592684RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 11/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art99

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