TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 14

Lei de Drogas · Art. 14

231 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 14.

(VETADO)

231 acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo50 TRF3 · 45 TJRJ · 23 TJMG · 18 STJ · 16 TJSP · 16 TRF1 · 15 TJCE · 13 TJBA · 11 TJSC · 10 TJPR · 5 TJDFT · 3 STF · 3 TJPE · 2 TJPI · 1 TJMS

0000145-40.2023.8.17.5001Apelação Criminal

Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 07/10/2026

0001101-81.2022.8.17.4810Apelação Criminal

Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 01/10/2026

4305566-38.2026.8.13.0000Conflito de Jurisdição

Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 29/09/2026

Ver todos os 231 acórdãos

186 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo128 STJ · 37 STF · 15 TJBA · 3 TJSP · 2 TJSC · 1 TRF1

REsp 2259317

Rel. Messod Azulay Neto · 15/09/2026

HC 1089997

Rel. Maria Marluce Caldas · 08/09/2026

HC 1127077

Rel. Messod Azulay Neto · 04/09/2026

Ver todas as 186 decisões monocráticas

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ArtigoDelação premiada exige regulamentação mais clara

Pierpaolo Cruz Bottini · 2012

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art14

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