TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 14

Lei de Drogas · Art. 14

25 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 14.

(VETADO)

25 decisões do STJ e do STF citam este artigo22 STJ · 3 STF
AREsp 3083876
Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026
HC 1048509
Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026
HC 1040786
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
Ver todas as 25 decisões
1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo
ArtigoDelação premiada exige regulamentação mais clara
Pierpaolo Cruz Bottini · 2012
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art14

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