TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 12

Lei de Drogas · Art. 12

37 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 12.

(VETADO)

37 decisões do STJ e do STF citam este artigo30 STJ · 7 STF

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art12