TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 12

Lei de Drogas · Art. 12

280 acórdãos e 292 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 12.

(VETADO)

280 acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo53 TJSP · 42 TRF3 · 28 TJPR · 27 TJMG · 26 STJ · 20 TJCE · 17 TJSC · 16 TJDFT · 14 TJBA · 14 TJRJ · 9 TRF1 · 7 STF · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TJPI

0007623-76.2026.8.16.0069

Rel. Celso Jair Mainardi · 05/10/2026

0007883-56.2026.8.16.0069

Rel. Celso Jair Mainardi · 05/10/2026

5003283-30.2025.8.13.0034Apelação Criminal

Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 29/09/2026

Ver todos os 280 acórdãos

292 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo225 STJ · 30 TJBA · 21 STF · 7 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TRF1

AREsp 3201719

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/07/2026

HC 1107415

Rel. Og Fernandes · 03/07/2026

AREsp 3227821

Rel. Ribeiro Dantas · 26/06/2026

Ver todas as 292 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art12

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