TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 11

Lei de Drogas · Art. 11

26 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 11.

(VETADO)

26 acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 6 STF · 6 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJES

2194718-55.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Flavio Fenoglio · 30/09/2026

2354847-68.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Criminal

Rel. Pinheiro Franco · 05/05/2026

0006178-60.2014.8.08.0006APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fabio Brasil Nery · 01/04/2026

Ver todos os 26 acórdãos

63 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo42 STF · 19 STJ · 2 TJSC

HC 1130164

Rel. Og Fernandes · 24/09/2026

HC 1128913

Rel. Og Fernandes · 16/09/2026

RHC 272661RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Luiz Fux · 21/05/2026

Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art11

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