TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 11

Lei de Drogas · Art. 11

7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.

Art. 11.

(VETADO)

7 decisões do STF e do STJ citam este artigo6 STF · 1 STJ
HC 169788
Rel. Edson Fachin · 04/03/2024
Ext 1466
Rel. Dias Toffoli · 21/03/2017
Ext 1349
Rel. Rosa Weber · 10/02/2015
Ver todas as 7 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art11

Denunciar

Harassment or bullying behavior
Contains mature or sensitive content
Contains misleading or false information
Contains abusive or derogatory content
Contains spam, fake content or potential malware

Bloquear membro?

Por favor, confirme que deseja bloquear este membro.

Você não será mais capaz de fazê-lo:

  • Veja os postos de membro bloqueados
  • Mencione este membro em postos
  • Convidar este membro para grupos

Aguarde alguns minutos para que este processo seja concluído.

Denunciar

You have already reported this .