TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 13

Lei de Drogas · Art. 13

23 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 13.

(VETADO)

23 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJPR · 4 TJSP · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TRF3

5008425-24.2026.8.08.0000AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026

0003147-72.2026.8.16.0011

Rel. Mario Nini Azzolini · 25/05/2026

0790068-10.2026.8.13.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 20/05/2026

Ver todos os 23 acórdãos

97 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo82 STJ · 10 STF · 5 TJBA

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/09/2026

Rel. Messod Azulay Neto · 21/09/2026

Rel. Ribeiro Dantas · 16/09/2026

Ver todas as 97 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoDelação premiada exige regulamentação mais clara

Pierpaolo Cruz Bottini · 2012

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art13

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