TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 13

Lei de Drogas · Art. 13

3 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.

Art. 13.

(VETADO)

3 decisões do STF e do STJ citam este artigo2 STF · 1 STJ
CC 207303
Rel. Og Fernandes · 23/10/2024
Ext 1454
Rel. Luiz Fux · 18/04/2017
Ext 1202
Rel. Cármen Lúcia · 12/05/2011
1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo
ArtigoDelação premiada exige regulamentação mais clara
Pierpaolo Cruz Bottini · 2012
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art13

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