Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
ECA · Art. 155
rubrica editorial
167 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Rel. Soraya Moradillo Pinto · 26/08/2026
Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 24/08/2026
Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 10/08/2026
Rel. Raul Araújo · 30/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 24/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/05/2026
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 154
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
- Art. 157: Suspensão do poder familiar
- Art. 158: Citação do requerido e resposta
- Art. 159: Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161: Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
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