Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Providências do Ministério Público
ECA · Art. 180
rubrica editorial
189 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 27/08/2026
Rel. Des.(a) Valladares do Lago · 19/08/2026
Rel. Sandoval Oliveira · 29/07/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/05/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/04/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 29/04/2026
- Art. 174: Liberação mediante compromisso de apresentação
- Art. 175: Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 176: Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 177: Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
- Art. 178: Transporte digno do adolescente
- Art. 179: Oitiva informal do adolescente
- Art. 181: Homologação de arquivamento ou remissão
- Art. 182
- Art. 183
- Art. 184: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 185: Internação em local adequado
- Art. 186: Audiência de apresentação do adolescente
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