Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Proteção à vida e à saúde
ECA · Art. 7
rubrica editorial
47 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Rel. Maria Marluce Caldas · 15/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/08/2025
