Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

Proteção à vida e à saúde

ECA · Art. 7

rubrica editorial

206 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

206 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo63 TJRJ · 35 STJ · 25 TJES · 16 TJSP · 16 TJMG · 15 STF · 11 TJSC · 9 TJMS · 8 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJRO · 1 TJBA · 1 TJCE

1059637-14.2022.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 13/10/2026

1134409-52.2021.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Marcos de Lima Porta · 07/10/2026

1044210-34.2024.8.26.0114Apelação Cível

Rel. João Batista Vilhena · 30/09/2026

Ver todos os 206 acórdãos

145 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo67 STJ · 63 STF · 12 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJRJ

5086239-68.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 21/09/2026

Rcl 100084RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 18/09/2026

5037277-14.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 17/09/2026

Ver todas as 145 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art7

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