PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Veículo adaptado em locadora
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 52
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2020.
Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)
(Vigência)
Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
