PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Direito à acessibilidade
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 53
rubrica editorial
16 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Rel. Alexandre David Malfatti · 13/08/2026
Rel. Rogério de Oliveira Souza · 17/06/2026
Rel. Gilmar Mendes · 23/03/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/03/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/02/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 28/01/2026
- Art. 54
- Art. 55: Desenho universal e acessibilidade
- Art. 56: Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 57: Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 58: Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 61: Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 62: Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A: Placas com comunicação alternativa
- Art. 63: Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64: Acessibilidade como requisito de financiamento
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