PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Direito à acessibilidade
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 53
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
