CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Lacração do estabelecimento falido
Recuperação Judicial e Falência · Art. 109
rubrica editorial
4 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.
Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 28/05/2026
Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 31/03/2026
Rel. Amilcar Maia · 07/05/2025
Rel. Altamiro de Oliveira · 09/09/2026
Rel. Humberto Martins · 04/03/2026
Rel. José Carlos Carstens Kohler · 26/11/2025
- Art. 103
- Art. 104: Deveres do falido
- Art. 105: Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 106
- Art. 107
- Art. 108: Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 110: Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 111: Aquisição de bens por credores
- Art. 112: Remoção e depósito de bens
- Art. 113
- Art. 114: Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-A: Prosseguimento da falência sem bens
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