CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Aquisição de bens por credores
Recuperação Judicial e Falência · Art. 111
rubrica editorial
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 17/06/2026
Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha · 12/05/2026
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 30/07/2025
Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/05/2026
Rel. Gurgel de Faria · 06/04/2026
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 03/10/2024
- Art. 105: Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 106
- Art. 107
- Art. 108: Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 109: Lacração do estabelecimento falido
- Art. 110: Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 112: Remoção e depósito de bens
- Art. 113
- Art. 114: Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-A: Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 115: Sujeição dos credores à falência
- Art. 116
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