CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Art. 88
Recuperação Judicial e Falência · Art. 88
30 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 03/09/2026
Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 05/08/2026
Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 27/07/2026
Rel. Soraya Nunes Lins · 28/08/2026
Rel. Ana Paula Dalbosco · 11/03/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 03/02/2026
- Art. 82: Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
- Art. 87: Processamento do pedido de restituição
- Art. 89: Inclusão no quadro de credores
- Art. 90: Apelação em pedido de restituição
- Art. 91: Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 92: Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 93: Embargos de terceiros na falência
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