CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Suspensão da disponibilidade da coisa
Recuperação Judicial e Falência · Art. 91
rubrica editorial
22 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.
Rel. Tasso Duarte de Melo · 30/09/2026
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 26/08/2026
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 07/08/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 23/09/2026
Rel. Gelson Rolim Stocker · 27/08/2026
Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 26/08/2026
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
- Art. 87: Processamento do pedido de restituição
- Art. 88
- Art. 89: Inclusão no quadro de credores
- Art. 90: Apelação em pedido de restituição
- Art. 92: Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 93: Embargos de terceiros na falência
- Art. 94: Requisitos para decretação da falência
- Art. 95: Pedido de recuperação judicial
- Art. 96: Defesas contra pedido de falência
- Art. 97: Legitimados para requerer falência
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