CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Inclusão no quadro de credores
Recuperação Judicial e Falência · Art. 89
rubrica editorial
19 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.
Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 09/09/2026
Rel. Ricardo Negrão · 11/08/2026
Rel. Rui Cascaldi · 04/08/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 21/07/2026
Rel. Ana Paula Dalbosco · 01/03/2026
Rel. Nancy Andrighi · 01/12/2025
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
- Art. 87: Processamento do pedido de restituição
- Art. 88
- Art. 90: Apelação em pedido de restituição
- Art. 91: Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 92: Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 93: Embargos de terceiros na falência
- Art. 94: Requisitos para decretação da falência
- Art. 95: Pedido de recuperação judicial
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