CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Pedido de recuperação judicial
Recuperação Judicial e Falência · Art. 95
rubrica editorial
9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
Rel. Sandra Reves · 03/09/2025
Rel. Sandra Reves · 20/08/2025
Rel. Eliziana da Silveira Perez · 26/06/2025
Rel. Nancy Andrighi · 02/09/2025
Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 29/04/2022
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/08/2021
- Art. 89: Inclusão no quadro de credores
- Art. 90: Apelação em pedido de restituição
- Art. 91: Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 92: Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 93: Embargos de terceiros na falência
- Art. 94: Requisitos para decretação da falência
- Art. 96: Defesas contra pedido de falência
- Art. 97: Legitimados para requerer falência
- Art. 98: Contestação e depósito elisivo
- Art. 99: Sentença de decretação da falência
- Art. 100
- Art. 101: Indenização por pedido doloso de falência
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita