TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO IV - Das Terras de Domínio Indígena
Art. 32
Estatuto do Índio · Art. 32
1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 32. São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil.
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