TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas

Art. 30

Estatuto do Índio · Art. 30

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 30.

Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja formado por índios.

1 acórdão do STF cita este artigo

ADC 87AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Rel. Gilmar Mendes · 19/12/2025

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art30

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita