TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO IV - Das Terras de Domínio Indígena
Art. 33
Estatuto do Índio · Art. 33
1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
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