CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 39
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 39
6 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Rel. Lígia Araújo Bisogni · 31/07/2026
Rel. Thiago de Siqueira · 29/06/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026
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