CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 46
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 46
3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
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