CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 47

Parcelamento do Solo Urbano · Art. 47

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

11 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJSC · 4 TJSP · 2 STJ

5000170-26.2023.8.24.0004Apelação

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 08/10/2026

5004621-94.2023.8.24.0004Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 22/09/2026

5006802-68.2023.8.24.0004Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 22/09/2026

Ver todos os 11 acórdãos

3 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 STF · 1 TJSC

REsp 2290892

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/09/2026

ARE 1597978RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 20/05/2026

5001956-61.2022.8.24.0030Apelação

Rel. Luiz Fernando Boller · 16/10/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art47

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