CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 42

Parcelamento do Solo Urbano · Art. 42

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

5 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF1

5001306-60.2021.8.24.0026Apelação

Rel. Jorge Luiz de Borba · 22/09/2026

1001920-90.2019.8.26.0045Apelação Cível

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 08/09/2026

5035517-64.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jorge Luiz de Borba · 19/08/2025

Ver todos os 5 acórdãos

7 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 2 STJ · 1 TJSP

1001920-90.2019.8.26.0045Embargos de Declaração Cível

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 28/09/2026

EREsp 1762511

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/09/2026

AREsp 3313210

Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art42

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita