CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 45
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 45
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 45. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
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