Parte II - Do ProcessoTítulo II - Das ProvasCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 113
Regimento Interno do STF · Art. 113
1 acórdão e 34 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 113. A proposição, admissão e produção de provas no Tribunal obedecerão às leis processuais, observados os preceitos especiais deste Título.
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