Parte II - Do ProcessoTítulo II - Das ProvasCapítulo III - Da Apresentação de Pessoas e outras Diligências
Art. 120
Regimento Interno do STF · Art. 120
5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 120. Observar-se-ão as formalidades da lei na realização de exames periciais, arbitramentos, buscas e apreensões, na exibição e conferência de documentos e em quaisquer outras diligências determinadas ou deferidas pelo Plenário, pela Turma ou pelo Relator.
Rel. Alexandre de Moraes · 05/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 16/06/2026
Rel. Flávio Dino · 15/06/2026
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