Parte II - Do ProcessoTítulo II - Das ProvasCapítulo II - Dos Documentos e Informações
Art. 114
Regimento Interno do STF · Art. 114
9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 114. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em repartições ou estabelecimentos públicos, o Relator conceder-lhe-á prazo para esse fim. Se houver recusa no fornecimento, o Relator as requisitará.
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