Parte II - Do ProcessoTítulo II - Das ProvasCapítulo II - Dos Documentos e Informações

Art. 117

Regimento Interno do STF · Art. 117

12 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 117. A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça ou, se o Relator o determinar, pela forma indicada no art. 81, para falar sobre o documento junto pela parte contrária, após sua última intervenção no processo.

12 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Rcl 99776RECLAMAÇÃO

Rel. Flávio Dino · 21/09/2026

ARE 1614961RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 16/07/2026

ARE 1614295RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 15/07/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título II - Das Provas

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art117

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