Parte II - Do ProcessoTítulo II - Das ProvasCapítulo II - Dos Documentos e Informações
Art. 116
Regimento Interno do STF · Art. 116
18 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 116. Em caso de impugnação, as partes comprovarão a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do poder público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo internacional ou, no Brasil, de Estado e Municípios.
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