Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo III - Das Sessões do Plenário
Art. 143
Regimento Interno do STF · Art. 143
6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 143. O Plenário, que se reúne com a presença mínima de seis Ministros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. O quorum para votação de matéria constitucional e para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura e do Tribunal Superior Eleitoral é de oito Ministros.
Rel. Alexandre de Moraes · 01/10/2026
Rel. Nunes Marques Cristiano Zanin · 04/09/2026
Rel. André Mendonça · 11/05/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita