Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo IV - Das Sessões das Turmas
Art. 147
Regimento Interno do STF · Art. 147
3 acórdãos e 12 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2026.
Art. 147. As Turmas reúnem-se com a presença, pelo menos, de três Ministros.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita