Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo IV - Das Sessões das Turmas
Art. 149
Regimento Interno do STF · Art. 149
5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 149. Terão prioridade, no julgamento, observados os arts. 128 a 130 e 138. i – os habeas corpus ; ii – as causas criminais, dentre estas as de réu preso; iii – as reclamações.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001)
Rel. Presidente Edson Fachin · 08/06/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 19/05/2026
Rel. Gilmar Mendes · 18/05/2026
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