Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo V - Das Sessões Administrativas e do Conselho
Art. 153
Regimento Interno do STF · Art. 153
9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2026.
Art. 153. O registro das sessões secretas conterá somente a data e os nomes dos presentes, exceto quando as deliberações devam ser publicadas.
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