Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo V - Das Sessões Administrativas e do Conselho

Art. 151

Regimento Interno do STF · Art. 151

7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 151. As sessões serão secretas: i – quando algum dos Ministros pedir que o Plenário ou a Turma se reúna em conselho; ii – quando convocadas pelo Presidente para assunto administrativo ou da economia do Tribunal.

7 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1612007RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 06/07/2026

ARE 1605316RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 19/05/2026

RE 1598096RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. André Mendonça · 14/05/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título III - Das Sessões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art151

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