Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo II - Da Interpretação de Lei

Art. 187

Regimento Interno do STF · Art. 187

6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 187. A partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da União , a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos.

6 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1624773RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 30/09/2026

Rcl 91066RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 04/03/2026

ARE 1574203RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Gilmar Mendes · 14/11/2025

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Outros artigos do mesmo título: Título VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art187

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