Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo II - Da Interpretação de Lei
Art. 183
Regimento Interno do STF · Art. 183
7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 183. Se não indeferir liminarmente a representação, o Relator solicitará informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa, se for o caso.
Parágrafo único. As informações, prestadas no prazo de trinta dias, serão acompanhadas, em se tratando de lei, de cópia de todas as peças do processo legislativo.
Rel. Presidente Edson Fachin · 02/10/2026
Rel. Flávio Dino · 18/06/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 21/04/2026
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