Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo II - Da Interpretação de Lei
Art. 184
Regimento Interno do STF · Art. 184
4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 184. Recebidas as informações, o Relator, lançado o relatório do qual a secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento.
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