Parte II - Do ProcessoTítulo VII - Das Garantias ConstitucionaisCapítulo I - Do Habeas Corpus

Art. 189

Regimento Interno do STF · Art. 189

4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 189. O habeas corpus pode ser impetrado: I – por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; II – pelo Ministério Público.

4 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1620763RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 02/10/2026

ARE 1605966RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 29/05/2026

HC 271263HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 27/04/2026

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título VII - Das Garantias Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art189

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita