Parte II - Do ProcessoTítulo VII - Das Garantias ConstitucionaisCapítulo I - Do Habeas Corpus
Art. 190
Regimento Interno do STF · Art. 190
13 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 190. A petição de habeas corpus deverá conter: i – o nome do impetrante, bem como o do paciente e do coator; ii – os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados; iii – a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
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