Parte II - Do ProcessoTítulo VII - Das Garantias ConstitucionaisCapítulo I - Do Habeas Corpus
Art. 195
Regimento Interno do STF · Art. 195
9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 195. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus , a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público traslado das peças necessárias à apuração de sua responsabilidade penal.
Rel. Presidente Edson Fachin · 07/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 16/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 06/07/2026
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