Parte II - Do ProcessoTítulo VII - Das Garantias ConstitucionaisCapítulo I - Do Habeas Corpus

Art. 198

Regimento Interno do STF · Art. 198

8 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 198. As fianças que se tiverem de prestar perante o Tribunal, em virtude de habeas corpus , serão processadas pelo Relator, a menos que este delegue essa atribuição a outro magistrado.

8 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Rcl 97526RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 05/10/2026

ARE 1610570RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 22/06/2026

ARE 1605980RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 10/06/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título VII - Das Garantias Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art198

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