Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo I - Da Extradição

Art. 209

Regimento Interno do STF · Art. 209

12 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 209. O Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e requisitará a sua apresentação.

12 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Ext 2030EXTRADIÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 17/09/2026

Ext 2008EXTRADIÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 26/08/2026

Ext 1925EXTRADIÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 13/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título VIII - Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art209

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