Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo I - Da Extradição
Art. 211
Regimento Interno do STF · Art. 211
7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 211. É facultado ao Relator delegar o interrogatório do extraditando a juiz do local onde estiver preso.
Parágrafo único. Para o fim deste artigo, serão os autos remetidos ao juiz delegado, que os devolverá, uma vez apresentada a defesa ou exaurido o prazo.
Rel. Alexandre de Moraes · 17/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 16/06/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 14/04/2026
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