Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo II - Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 218
Regimento Interno do STF · Art. 218
5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 218. A homologação será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.
(Suprimido pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Rel. Gilmar Mendes · 30/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 16/09/2026
Rel. André Mendonça · 26/02/2026
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