Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo I - Da Extradição
Art. 207
Regimento Interno do STF · Art. 207
1 acórdão e 9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 207. Não se concederá extradição sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedência do pedido, observada a legislação vigente.
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