Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo I - Da Extradição
Art. 214
Regimento Interno do STF · Art. 214
5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 214. No processo de extradição, não se suspende no recesso e nas férias o prazo fixado por lei para o cumprimento de diligência determinada pelo Relator ou pelo Tribunal.
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