Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo II - Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 223
Regimento Interno do STF · Art. 223
4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 223. Havendo impugnação à homologação, o processo será distribuído para julgamento pelo Plenário.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Parágrafo único. Caberão ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo e o pedido de dia para julgamento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Rel. Alexandre de Moraes · 02/07/2026
Rel. Dias Toffoli · 31/03/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 25/03/2026
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