Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo II - Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 222
Regimento Interno do STF · Art. 222
4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 222. Se o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral não impugnarem o pedido de homologação, sobre ele decidirá o Presidente.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Parágrafo único. Da decisão do Presidente que negar a homologação cabe agravo regimental.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Rel. André Mendonça · 11/06/2026
Rel. Dias Toffoli · 31/03/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 25/03/2026
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