Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo II - Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 224
Regimento Interno do STF · Art. 224
2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 224. A execução far-se-á por carta de sentença, no juízo competente, observadas as regras estabelecidas para a execução de julgado nacional da mesma natureza.
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