Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo III - Da Carta Rogatória
Art. 227
Regimento Interno do STF · Art. 227
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 227. Concedido o exequatur , seguir-se-á a remessa da rogatória ao Juízo no qual deva ser cumprida.
Parágrafo único. Da concessão ou denegação do exequatur cabe agravo regimental.
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